HC 1010390 - DECISAO

HC 1010390 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a concessão da minorante no patamar máximo foi motivada pela constatação de flagrante ilegalidade do Tribunal de origem, que praticou bis in idem ao utilizar a quantidade de droga tanto na primeira quanto na segunda fase da dosimetria; tal dupla valoração é vedada conforme entendimento do STF e do STJ, e os petrechos apreendidos são comuns ao tráfico e insuficientes para aumentar a gravidade da conduta.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: embargada/paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Jurisprudência Do Stf/repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Jurisprudência Do Stf/repercussão Geral

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

embargada/paciente

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da quantidade/qualidade de droga tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 configura dupla valoração (bis in idem) inadmissível
  2. 2 Se a concessão da minorante no patamar máximo foi adequada diante da constatação de dupla valoração pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se petrechos comuns ao tráfico são suficientes para revelar maior gravidade da conduta e afastar a minorante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a concessão da minorante no patamar máximo foi motivada pela constatação de flagrante ilegalidade do Tribunal de origem, que praticou bis in idem ao utilizar a quantidade de droga tanto na primeira quanto na segunda fase da dosimetria; tal dupla valoração é vedada conforme entendimento do STF e do STJ, e os petrechos apreendidos são comuns ao tráfico e insuficientes para aumentar a gravidade da conduta.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.