REsp 2220588 - DECISAO

REsp 2220588 - DECISAO

Considerou-se lícita a busca pessoal porque o fato objetivo de o recorrente tentar empreender fuga ao avistar a guarnição configurou fundada suspeita apta a autorizar a revista; quanto ao trânsito da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, entendeu-se que a quantidade apreendida (744,75 g de maconha), não tendo sido considerada na primeira fase da dosimetria, autoriza a aplicação do redutor na fração de 1/2; assim, redimensionou-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: GUILHERME FIGUEIREDO DELLASTA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Fundada Suspeita

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Parties

GUILHERME FIGUEIREDO DELLASTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art.244 CPP/art.157 CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Considerou-se lícita a busca pessoal porque o fato objetivo de o recorrente tentar empreender fuga ao avistar a guarnição configurou fundada suspeita apta a autorizar a revista; quanto ao trânsito da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, entendeu-se que a quantidade apreendida (744,75 g de maconha), não tendo sido considerada na primeira fase da dosimetria, autoriza a aplicação do redutor na fração de 1/2; assim, redimensionou-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Fixar 250 dias-multa (valor unitário mínimo)