AREsp 2840414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, a pena-base e suas majorações estavam fundamentadas em elementos idôneos e observados os parâmetros legais, não havendo violação de direito federal que autorizasse reforma neste tribunal.

Parties
Agravante: KAYNA LACERDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prova Testemunhal E Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Absolvição Por Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prova Testemunhal E Pericial

Case Brief

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Parties

KAYNA LACERDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência probatória (art. 386, inciso VII do CPP)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  3. 3 revisão da dosimetria e pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, a pena-base e suas majorações estavam fundamentadas em elementos idôneos e observados os parâmetros legais, não havendo violação de direito federal que autorizasse reforma neste tribunal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.