AREsp 2959194 - DECISAO

AREsp 2959194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ (ex. RHC 158.580/2022), de modo que a diligência foi ilícita, contaminando as provas daí decorrentes e justificando o trancamento da ação penal e o relaxamento da prisão preventiva; não havia óbice legal federal para reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilicitude Da Prova, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Defensoria Pública

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Aplicação do standard probatório de fundada suspeita e seus requisitos objetivos
  3. 3 Se a ilicitude da busca pessoal contamina provas subsequentes e enseja trancamento da ação penal e relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ (ex. RHC 158.580/2022), de modo que a diligência foi ilícita, contaminando as provas daí decorrentes e justificando o trancamento da ação penal e o relaxamento da prisão preventiva; não havia óbice legal federal para reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.