REsp 2146371 - DECISAO

REsp 2146371 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão, e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126/STJ; subsidiariamente, as questões de fato e de proporcionalidade demandariam reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem considerou lícito o ingresso domiciliar por fundadas razões de flagrante e manteve a prova e a condenação, não havendo nulidade automática pela alegada quebra da cadeia de custódia.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO VIEIRA RIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial; pedido de concessão de habeas corpus de ofício indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Cadeia De Custódia, Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Cadeia De Custódia Flagrante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO VIEIRA RIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão que assenta fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 126/STJ)
  2. 2 Licitude de ingresso domiciliar sem mandado quando amparado em fundadas razões de flagrante
  3. 3 Efeito da quebra da cadeia de custódia sobre a validade das provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão, e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126/STJ; subsidiariamente, as questões de fato e de proporcionalidade demandariam reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem considerou lícito o ingresso domiciliar por fundadas razões de flagrante e manteve a prova e a condenação, não havendo nulidade automática pela alegada quebra da cadeia de custódia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; pedido de concessão de habeas corpus de ofício indeferido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Indeferido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício.