HC 1022461 - DECISAO

HC 1022461 - DECISAO

A impetração foi liminarmente indeferida porque a condenação transitou em julgado, tornando o habeas corpus substitutivo de revisão criminal e, portanto, inadmissível; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão do writ, pois a fundamentação da instância de origem para afastar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 — baseada na quantidade de droga apreendida (2,388 kg), na apreensão de balança de precisão e no acondicionamento dos entorpecentes — é idônea e está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Odynilza Araujo dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Odynilza Araujo dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade de droga na dosimetria e possível bis in idem

Ratio Decidendi

A impetração foi liminarmente indeferida porque a condenação transitou em julgado, tornando o habeas corpus substitutivo de revisão criminal e, portanto, inadmissível; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão do writ, pois a fundamentação da instância de origem para afastar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 — baseada na quantidade de droga apreendida (2,388 kg), na apreensão de balança de precisão e no acondicionamento dos entorpecentes — é idônea e está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se