AREsp 2845671 - DECISAO

AREsp 2845671 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita e elementos concretos (denúncias anônimas especificadas, campana, movimentação e apreensão de objetos/características descritas) que justificaram a busca pessoal e o ingresso no domicílio sem mandado, de modo que não houve violação da inviolabilidade domiciliar nem ilicitude das provas; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ISRAEL CINTRA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Sobre Inadmissão E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL CINTRA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Sobre Inadmissão E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 licitude do ingresso em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita e elementos concretos (denúncias anônimas especificadas, campana, movimentação e apreensão de objetos/características descritas) que justificaram a busca pessoal e o ingresso no domicílio sem mandado, de modo que não houve violação da inviolabilidade domiciliar nem ilicitude das provas; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.