AREsp 2946804 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a pretensão recursal visa reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC, RISTJ art. 253, parágrafo único, I, e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO DE PAULA JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7, 182 E 83 Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7, 182 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS ANTONIO DE PAULA JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a pretensão recursal exige reexame de provas e fatos (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 incidência do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a pretensão recursal visa reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC, RISTJ art. 253, parágrafo único, I, e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.