AREsp 2346858 - DECISAO

AREsp 2346858 - DECISAO

A natureza e a quantidade da droga constituem um único vetor previsto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim, somente uma exasperação da pena-base pode decorrer desse vetor. No caso, as instâncias valoraram negativamente ambas separadamente, havendo bis in idem, razão por que se deve suprimir uma das exasperações (reduzindo a pena-base em 1 ano e 100 dias-multa). Não se reformou a valoração fática quanto à suficiência da quantidade apreendida (105g de crack), porquanto tal reexame demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ARNALDO VELASQUES ARCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Natureza E Quantidade Da Droga, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Natureza E Quantidade Da Droga Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

ARNALDO VELASQUES ARCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 erro na dosimetria por valoração separada da natureza e da quantidade da droga
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A natureza e a quantidade da droga constituem um único vetor previsto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim, somente uma exasperação da pena-base pode decorrer desse vetor. No caso, as instâncias valoraram negativamente ambas separadamente, havendo bis in idem, razão por que se deve suprimir uma das exasperações (reduzindo a pena-base em 1 ano e 100 dias-multa). Não se reformou a valoração fática quanto à suficiência da quantidade apreendida (105g de crack), porquanto tal reexame demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Suprimir uma das exasperações incidentes sobre a pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas, reduzindo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa.
  • Fixar a pena definitiva em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.