REsp 2211371 - DECISAO

REsp 2211371 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os fundamentos da recorrente não enfrentaram as questões fáticas determinantes do acórdão recorrido (legalidade do mandado e ausência de demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia) e porque não atacou especificamente o fundamento de inexistência de legitimidade para pleitear a restituição, impondo a aplicação da Súmula 284 do STF e, por analogia, da Súmula 283 do STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: KAMILA CRISTINA TAVARES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Quebra Da Cadeia De Custódia, Restituição De Bens, Perdimento De Bens, Nulidade Processual, Legitimidade Para Restituição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Quebra Da Cadeia De Custódia Restituição De Bens Perdimento De Bens +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAMILA CRISTINA TAVARES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia dos bens apreendidos
  3. 3 legitimidade da recorrente para pleitear restituição de bens de terceiros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os fundamentos da recorrente não enfrentaram as questões fáticas determinantes do acórdão recorrido (legalidade do mandado e ausência de demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia) e porque não atacou especificamente o fundamento de inexistência de legitimidade para pleitear a restituição, impondo a aplicação da Súmula 284 do STF e, por analogia, da Súmula 283 do STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.