HC 1022827 - DECISAO

HC 1022827 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para substituir recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício; a dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem, com valoração de maus antecedentes e aplicação da agravante de reincidência sobre condenações distintas, está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a manutenção da pena e do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ALEX LUIZ PASSARELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

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Parties

ALEX LUIZ PASSARELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 dosimetria da pena (valoração de maus antecedentes e reincidência)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para substituir recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício; a dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem, com valoração de maus antecedentes e aplicação da agravante de reincidência sobre condenações distintas, está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a manutenção da pena e do regime inicial fechado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.