HC 1019379 - DECISAO

HC 1019379 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a corte entendeu não demonstrada a quebra da cadeia de custódia nem qualquer manipulação das provas digitais, o acesso aos dados do celular foi judicialmente autorizado, o erro material na numeração do mandado não invalida a diligência, a quantidade e a diversidade de entorpecentes e a presença de armamento, balança e anotações evidenciam dedicação ao tráfico impedindo o tráfico privilegiado, e a arma apreendida integrou o mesmo contexto fático das drogas, justificando a consunção e a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006; assim, mantiveram-se condenação, majorante e regime inicial fechado.

Parties
Paciente: HIGOR DA CRUZ PEDROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Provas Digitais / Extração De Dados De Celular, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Provas Digitais / Extração De Dados De Celular +1 more

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Parties

HIGOR DA CRUZ PEDROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia de dados extraídos de celular
  2. 2 observância de normas técnicas (ABNT) no manuseio de evidências digitais
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a corte entendeu não demonstrada a quebra da cadeia de custódia nem qualquer manipulação das provas digitais, o acesso aos dados do celular foi judicialmente autorizado, o erro material na numeração do mandado não invalida a diligência, a quantidade e a diversidade de entorpecentes e a presença de armamento, balança e anotações evidenciam dedicação ao tráfico impedindo o tráfico privilegiado, e a arma apreendida integrou o mesmo contexto fático das drogas, justificando a consunção e a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006; assim, mantiveram-se condenação, majorante e regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.