HC 1022872 - DECISAO

HC 1022872 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias de origem e decisões anteriores desta Corte analisaram e concluíram pela impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado diante da prova fática (quantidade/variedade de drogas, balança, depoimentos e elemento probatório sobre a atividade de venda), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em habeas corpus; além disso, circunstância judicial desfavorável justificou regime inicial fechado.

Parties
Paciente: KELLEN CRISTINA MATIAS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido o pedido liminar; habeas corpus não conhecido para reexaminar matéria fático-probatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

KELLEN CRISTINA MATIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 terceira fase da dosimetria da pena e regime prisional
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias de origem e decisões anteriores desta Corte analisaram e concluíram pela impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado diante da prova fática (quantidade/variedade de drogas, balança, depoimentos e elemento probatório sobre a atividade de venda), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em habeas corpus; além disso, circunstância judicial desfavorável justificou regime inicial fechado.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar; habeas corpus não conhecido para reexaminar matéria fático-probatória

Orders

  • Dispenso o envio de informações
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus