AREsp 2936728 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não refutou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ e não impugnou todos os fundamentos de inadmissibilidade, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso sem reexame probatório.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excludente De Culpabilidade, Coação Moral Irresistível, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Excludente De Culpabilidade Coação Moral Irresistível Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de excludente de culpabilidade por coação moral irresistível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não refutou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ e não impugnou todos os fundamentos de inadmissibilidade, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso sem reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.