HC 1015177 - DECISAO

HC 1015177 - DECISAO

A mitigação da Súmula 691/STF não se admite na presença de decisão do Tribunal de origem devidamente fundamentada; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia, pois a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (tráfico praticado em ambiente familiar, na presença e com coação de filhos menores, e ameaça à filha), demonstrando risco à ordem pública e justificando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JORSELY SOUZA OLIVEIRA LOPES; Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Audiência De Custódia Prisão Domiciliar

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Parties

JORSELY SOUZA OLIVEIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade e adequação da prisão preventiva diante de gravidade concreta e presença de menores

Ratio Decidendi

A mitigação da Súmula 691/STF não se admite na presença de decisão do Tribunal de origem devidamente fundamentada; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia, pois a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (tráfico praticado em ambiente familiar, na presença e com coação de filhos menores, e ameaça à filha), demonstrando risco à ordem pública e justificando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.