REsp 2056203 - ACORDAO

REsp 2056203 - ACORDAO

Por maioria entendeu-se que, diante dos depoimentos policiais harmônicos e da narrativa de que o ingresso foi franqueado pelos moradores sem demonstração de coação ou fraude, não houve violação de domicílio nem ilicitude da prova, e manteve-se a tipicidade da posse de munições nos termos do art.12 da Lei 10.826/03; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RUAN ROGER SOARES RAMOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Licitidade Da Prova, Consentimento Do Morador
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições Violação De Domicílio Busca Domiciliar Licitidade Da Prova Consentimento Do Morador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RUAN ROGER SOARES RAMOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada policial em domicílio sem mandado, mas com suposta autorização dos moradores, configura violação de domicílio e ilicitude da prova obtida
  2. 2 Se a posse de munições desacompanhada de arma de fogo é tipificada pelo art. 12 da Lei 10.826/03

Ratio Decidendi

Por maioria entendeu-se que, diante dos depoimentos policiais harmônicos e da narrativa de que o ingresso foi franqueado pelos moradores sem demonstração de coação ou fraude, não houve violação de domicílio nem ilicitude da prova, e manteve-se a tipicidade da posse de munições nos termos do art.12 da Lei 10.826/03; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial