REsp 2185685 - DECISAO

REsp 2185685 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto às alegações sobre duração das interceptações e nulidade da busca, não se conheceu por inovação recursal e preclusão (Súmulas 282 e 356/STF). No mérito da alegada violação ao art. 619 do CPP, o acórdão embargado não foi omisso, pois enfrentou e rejeitou os argumentos defensivos, e as condenações pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 foram mantidas com base em conjunto probatório que incluiu interceptações autorizadas, dados de dispositivos móveis e depoimentos de policiais, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ANOTAIR JOSÉ MARIA; Recorrente: APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Omissão (art. 619 Do Cpp), Bis in Idem, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Interceptação Telefônica Omissão (art. 619 Do Cpp) Bis in Idem +1 more

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Parties

ANOTAIR JOSÉ MARIA

Recorrente

APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presunção de inovação recursal por matéria não suscitada em apelação
  2. 2 Possível violação do art. 619 do Código de Processo Penal (omissão do acórdão)
  3. 3 Legalidade e duração das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto às alegações sobre duração das interceptações e nulidade da busca, não se conheceu por inovação recursal e preclusão (Súmulas 282 e 356/STF). No mérito da alegada violação ao art. 619 do CPP, o acórdão embargado não foi omisso, pois enfrentou e rejeitou os argumentos defensivos, e as condenações pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 foram mantidas com base em conjunto probatório que incluiu interceptações autorizadas, dados de dispositivos móveis e depoimentos de policiais, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.