AREsp 2706528 - DECISAO

AREsp 2706528 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; não tendo o agravante demonstrado a inaplicabilidade dos precedentes indicados (por meio de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual o agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: DIOGENES LUIZ BASEGIO; Órgão De Origem / Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Interveniente (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ +2 more

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Parties

DIOGENES LUIZ BASEGIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão De Origem / Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Interveniente (contraminuta)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a quantidade de drogas e o modus operandi podem justificar o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Quais os meios adequados para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ (precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; não tendo o agravante demonstrado a inaplicabilidade dos precedentes indicados (por meio de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual o agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se