AREsp 2934200 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido quanto ao pedido de absolvição/erro de tipo porque a análise exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Conheceu-se parcialmente do agravo quanto à alegação de violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria), por afastar o óbice da Súmula 7, mas concluiu-se que a dosimetria foi adequadamente fundamentada com base na natureza e quantidade da droga e nos antecedentes, não havendo manifesta violação aos critérios legais, razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: DIEUDONNE ETIENNE JANSEN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Erro De Tipo, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Erro De Tipo Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reincidência

Case Brief

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Parties

DIEUDONNE ETIENNE JANSEN

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de erro de tipo (art. 20 CP e art. 386, VI e VII, CPP)
  3. 3 questionamento da dosimetria da pena e aplicação do art. 59 CP e art. 42 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido quanto ao pedido de absolvição/erro de tipo porque a análise exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Conheceu-se parcialmente do agravo quanto à alegação de violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria), por afastar o óbice da Súmula 7, mas concluiu-se que a dosimetria foi adequadamente fundamentada com base na natureza e quantidade da droga e nos antecedentes, não havendo manifesta violação aos critérios legais, razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento