AREsp 2938345 - DECISAO

AREsp 2938345 - DECISAO

Mantém-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque não há provas inequívocas de dedicação habitual ao tráfico ou de integração em organização criminosa; a quantidade de droga e o transporte, isoladamente, não comprovam tais circunstâncias, e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Luiz Geraldo; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Condição De "mula", Habituailidade Criminosa, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Condição De "mula" Habituailidade Criminosa Organização Criminosa Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Luiz Geraldo

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida (18 kg de maconha e 16,5 kg de skunk) afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o transporte intermunicipal/interestadual e a condição de "mula" constituem prova suficiente de habitualidade ou de integração em organização criminosa
  3. 3 Se é possível revisar a valoração das provas e dos fatos nesta instância diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque não há provas inequívocas de dedicação habitual ao tráfico ou de integração em organização criminosa; a quantidade de droga e o transporte, isoladamente, não comprovam tais circunstâncias, e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.