HC 993292 - DECISAO

HC 993292 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substituto de recurso próprio, porém verificou-se ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado baseada apenas na gravidade abstrata, apesar da primariedade do réu e da pena-base fixada no mínimo legal; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA CÂNDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmulas 718 719 STF E 440 STJ, Concessão De Ofício Por Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmulas 718 719 STF E 440 STJ Concessão De Ofício Por Ilegalidade Flagrante

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA CÂNDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso sem motivação idônea
  3. 3 aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substituto de recurso próprio, porém verificou-se ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado baseada apenas na gravidade abstrata, apesar da primariedade do réu e da pena-base fixada no mínimo legal; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço da impetração do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.