REsp 2202630 - DECISAO

REsp 2202630 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido de absolvição por insuficiência de provas por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ; contudo, deu-se provimento parcial ao recurso para afastar a exasperação da pena-base que se apoiara apenas na natureza da droga apreendida (quantidade não expressiva), reformando a dosimetria para as penas-base nos mínimos legais (art. 33: 5 anos e 500 dias-multa; art. 35: 3 anos e 700 dias-multa), totalizando 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: ANDRIELI LONGO; Co Réu/recorrente (recurso Não Admitido): Diego Felipe Heinsfeld Base; Manifestante/partes Contrárias: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (crim Inal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Exasperação Da Pena Base Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

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Parties

ANDRIELI LONGO

Recorrente

Diego Felipe Heinsfeld Base

Co Réu/recorrente (recurso Não Admitido)

Ministério Público Federal

Manifestante/partes Contrárias

Procedural Posture

Recurso Especial (crim Inal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para absolvição (impedimento de reexame pelo Súmula 7 do STJ)
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incompatibilidade do tráfico privilegiado com a condenação por associação para o narcotráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido de absolvição por insuficiência de provas por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ; contudo, deu-se provimento parcial ao recurso para afastar a exasperação da pena-base que se apoiara apenas na natureza da droga apreendida (quantidade não expressiva), reformando a dosimetria para as penas-base nos mínimos legais (art. 33: 5 anos e 500 dias-multa; art. 35: 3 anos e 700 dias-multa), totalizando 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Não conheceu-se o pedido de absolvição por insuficiência de provas (óbice da Súmula n. 7 do STJ)
  • Afastado o aumento da pena-base motivado exclusivamente pela natureza da droga apreendida (aproximadamente 50 g de cocaína)