HC 1010390 - DECISAO

HC 1010390 - DECISAO

Rejeitar os embargos por inexistir omissão na decisão embargada; a Corte concedeu de ofício apenas a redução da pena e, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a substituição da pena por alternativas não é adequada.

Parties
Embargante/paciente: RAISSA VITORIA DE LIMA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição De Pena Por Penas Alternativas, Redução De Pena, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Substituição De Pena Por Penas Alternativas Redução De Pena Habeas Corpus Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAISSA VITORIA DE LIMA SANTANA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de substituição da pena por penas alternativas
  2. 2 concessão da minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistir omissão na decisão embargada; a Corte concedeu de ofício apenas a redução da pena e, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a substituição da pena por alternativas não é adequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.