AREsp 2724966 - DECISAO

AREsp 2724966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; reconheceu-se a legalidade da prisão em flagrante e, por provimento do recurso especial ministerial, afastou-se o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) em razão de mau antecedente do recorrido, ficando prejudicados os pedidos relativos à fração redutora e ao regime inicial.

Parties
Recorrente: JOVANE ALVES DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial; dou provimento para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06); demais pedidos prejudicados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Mau Antecedente, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Mau Antecedente Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

JOVANE ALVES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 207 e cabimento de embargos infringentes (art. 609, parágrafo único, CPP)
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante decorrente de denúncia anônima e ofensa ao art. 301 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da causa de redução do art. 33, §4º, Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) diante de mau antecedente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; reconheceu-se a legalidade da prisão em flagrante e, por provimento do recurso especial ministerial, afastou-se o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) em razão de mau antecedente do recorrido, ficando prejudicados os pedidos relativos à fração redutora e ao regime inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial; dou provimento para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06); demais pedidos prejudicados.

Orders

  • Afastar da dosimetria de pena do recorrido o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  • Prejudicado o pedido de alteração da fração redutora