AREsp 2945680 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, o acórdão de origem expôs elementos probatórios suficientes para a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: VILMARA DAIANA FERNANDO SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

VILMARA DAIANA FERNANDO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico nos termos do art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, o acórdão de origem expôs elementos probatórios suficientes para a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.