AREsp 2936842 - DECISAO

AREsp 2936842 - DECISAO

Aplicando os critérios fixados no RHC n. 158.580/BA ao caso concreto, concluiu-se que a mera alegação de 'atitude suspeita' sem descrição mínima de elementos objetivos não satisfaz o requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP; portanto a busca pessoal foi ilícita, devendo ser declarada a nulidade das provas obtidas e das delas decorrentes, com retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: RENAN JOSE DO NASCIMENTO; Agravante: ANDRE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RENAN JOSE DO NASCIMENTO

Agravante

ANDRE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para justificar busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal realizada sem fundada suspeita e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Necessidade de anular provas e determinar retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento

Ratio Decidendi

Aplicando os critérios fixados no RHC n. 158.580/BA ao caso concreto, concluiu-se que a mera alegação de 'atitude suspeita' sem descrição mínima de elementos objetivos não satisfaz o requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP; portanto a busca pessoal foi ilícita, devendo ser declarada a nulidade das provas obtidas e das delas decorrentes, com retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas delas decorrentes
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento