AREsp 2878337 - DECISAO

AREsp 2878337 - DECISAO

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial porque a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 foi fundamentada na quantidade de droga apreendida (1,5 kg) e em conformidade com jurisprudência do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria sem o reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: Eduardo Vieira Santana dos Santos; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: Tribunal de Justiça de Alagoas; Interveniente (manifestação): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula N. 7/stj

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Parties

Eduardo Vieira Santana dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Ministério Público

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por suposto reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência e gradação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de valoração da quantidade de droga para modular a fração redutora sem configurar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial porque a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 foi fundamentada na quantidade de droga apreendida (1,5 kg) e em conformidade com jurisprudência do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria sem o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.