REsp 2215569 - DECISAO

REsp 2215569 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea de que há provas suficientes para a condenação por tráfico (depoimentos policiais, forma de acondicionamento e quantidades apreendidas), a desclassificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o aumento da pena-base por maus antecedentes foi proporcional e justificado, e o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão de reincidência e maus antecedentes.

Parties
Recorrente: MICHEL XAVIER DA CUNHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

MICHEL XAVIER DA CUNHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 28, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegada violação ao art. 59, caput, do Código Penal
  3. 3 alegada violação ao art. 33, §3º (mencionado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea de que há provas suficientes para a condenação por tráfico (depoimentos policiais, forma de acondicionamento e quantidades apreendidas), a desclassificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o aumento da pena-base por maus antecedentes foi proporcional e justificado, e o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão de reincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial