HC 1013606 - DECISAO

HC 1013606 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via quando há recurso legal previsto, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: a abordagem e busca pessoal realizadas por guardas municipais foram consideradas legais e lastreadas em fundada suspeita; as questões de dosimetria e valoração de provas exigem reexame probatório inadequado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual não se reconheceu a nulidade nem se concedeu a ordem.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ EDUARDO SOUSA DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (HC não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Guarda Municipal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Guarda Municipal Habeas Corpus

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Parties

LUIZ EDUARDO SOUSA DE LIMA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal (arts. 240 §2º e 244 do CPP)
  3. 3 competência e atribuições da Guarda Municipal (art. 144, §8º CF; ADPF 995)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via quando há recurso legal previsto, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: a abordagem e busca pessoal realizadas por guardas municipais foram consideradas legais e lastreadas em fundada suspeita; as questões de dosimetria e valoração de provas exigem reexame probatório inadequado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual não se reconheceu a nulidade nem se concedeu a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (HC não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.