HC 1014930 - DECISAO

HC 1014930 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, matéria de competência originária diversa do STJ; subsidiariamente, não se constatou coação ilegal ou teratologia capazes de autorizar a concessão da ordem, e precedentes do STF reconhecem a licitude de buscas domiciliares quando presentes fundadas razões justificadas a posteriori.

Parties
Paciente: MIGUEL SARMENTO RIVERA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Da Prova, Revisão Criminal, Flagrante, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Da Prova Revisão Criminal Flagrante +1 more

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Parties

MIGUEL SARMENTO RIVERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 ausência de provas suficientes para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, matéria de competência originária diversa do STJ; subsidiariamente, não se constatou coação ilegal ou teratologia capazes de autorizar a concessão da ordem, e precedentes do STF reconhecem a licitude de buscas domiciliares quando presentes fundadas razões justificadas a posteriori.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.