HC 1014441 - DECISAO

HC 1014441 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração do pedido já apreciado (HC n. 965.981/MG) e não haver flagrante ilegalidade na incidência do tráfico privilegiado, o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIO DE SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Revisão Criminal n. 1411403-34.2024.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial Semiaberto, Redução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial Semiaberto Redução Da Pena

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Parties

FABIO DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Revisão Criminal n. 1411403-34.2024.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 mera reiteração de remédio constitucional

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração do pedido já apreciado (HC n. 965.981/MG) e não haver flagrante ilegalidade na incidência do tráfico privilegiado, o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro-o liminarmente, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.