AREsp 2753072 - DECISAO

AREsp 2753072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão da Corte estadual exigiria reexame do acervo fático-probatório (questão de fato: valoração de depoimentos policiais, acondicionamento da droga e quantia em dinheiro), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se válidos os fundamentos da decisão de origem que reconheceram a destinação mercantil da droga.

Parties
Agravante: YAGO FLAVIO FERNANDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Co Réu: Guilherme; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Delituosa, Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Delituosa Prova Súmula 7/stj

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Parties

YAGO FLAVIO FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Guilherme

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 28 e 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e do art. 156 do CPP (alegação de insuficiência probatória quanto à destinação mercantil da droga)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para crime de posse de droga para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão da Corte estadual exigiria reexame do acervo fático-probatório (questão de fato: valoração de depoimentos policiais, acondicionamento da droga e quantia em dinheiro), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se válidos os fundamentos da decisão de origem que reconheceram a destinação mercantil da droga.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.