AREsp 2884662 - DECISAO

AREsp 2884662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do tribunal de origem, ao modular a fração da minorante para 1/2 diante da quantidade e diversidade das drogas apreendidas (108 g de maconha; 0,5 g de crack; 40,20 g de cocaína), está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não configurando flagrante ilegalidade passível de revisão em sede de recurso especial, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da fração máxima da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 valoração da quantidade e natureza das drogas para modulação da fração da minorante
  3. 3 limites da revisão da dosimetria em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do tribunal de origem, ao modular a fração da minorante para 1/2 diante da quantidade e diversidade das drogas apreendidas (108 g de maconha; 0,5 g de crack; 40,20 g de cocaína), está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não configurando flagrante ilegalidade passível de revisão em sede de recurso especial, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.