REsp 2217083 - DECISAO

REsp 2217083 - DECISAO

O STJ concluiu que, apesar de a redução prevista no art. 33, §4º, depender dos pressupostos pessoais, no caso concreto a quantidade, variedade e alto grau de perniciosidade das drogas apreendidas, bem como registros anteriores e anotações de contabilidade do tráfico, justificaram o afastamento do redutor; contudo, não houve fundamentação concreta suficiente para manter o regime inicial fechado, razão pela qual se deu parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto, considerando-se a pena aplicada no mínimo legal, primariedade e bons antecedentes, e manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão de pena superior a quatro anos.

Parties
Recorrente: KEVYN ALEXANDRINO DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

KEVYN ALEXANDRINO DE JESUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, apesar de a redução prevista no art. 33, §4º, depender dos pressupostos pessoais, no caso concreto a quantidade, variedade e alto grau de perniciosidade das drogas apreendidas, bem como registros anteriores e anotações de contabilidade do tráfico, justificaram o afastamento do redutor; contudo, não houve fundamentação concreta suficiente para manter o regime inicial fechado, razão pela qual se deu parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto, considerando-se a pena aplicada no mínimo legal, primariedade e bons antecedentes, e manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão de pena superior a quatro anos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
  • Publique-se.