HC 1011440 - DECISAO

HC 1011440 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante passível de correção na via estreita; as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, afirmaram que o delito ocorreu nas imediações de instituição de ensino (e perto de estação de metrô), justificando a aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, e a inversão do julgado demandaria reexame probatório proibido no writ.

Parties
Paciente: KETLEN SIMONE ALMEIDA ELIGER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório

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Parties

KETLEN SIMONE ALMEIDA ELIGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante passível de correção na via estreita; as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, afirmaram que o delito ocorreu nas imediações de instituição de ensino (e perto de estação de metrô), justificando a aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, e a inversão do julgado demandaria reexame probatório proibido no writ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.