AREsp 2932871 - DECISAO

AREsp 2932871 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e suficiente, todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356/STF e deficiência do dissídio jurisprudencial), atraindo-se, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOSEANE ARAÚJO DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº. 11.343/2006, Atenuante Da Menoridade E Mínimo Legal, Inadmissibilidade Por Impugnação Genérica, Incidência De Súmulas (211/stj; 282 E 356/stf; 182/stj)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº. 11.343/2006 Atenuante Da Menoridade E Mínimo Legal Inadmissibilidade Por Impugnação Genérica Incidência De Súmulas (211/stj; 282 E 356/stf; 182/stj)

Case Brief

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Parties

JOSEANE ARAÚJO DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 65, III, d, do Código Penal (alegada no recurso especial)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e suficiente, todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356/STF e deficiência do dissídio jurisprudencial), atraindo-se, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se