REsp 2193432 - DECISAO

REsp 2193432 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, apesar do pedido expresso de indenização e da indicação de valor na denúncia, não houve instrução probatória específica nos autos que permitisse ao julgador aferir a extensão do dano moral coletivo, requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do STJ e que autorizam a fixação de indenização mínima na sentença; o acórdão recorrido está em conformidade com tal jurisprudência e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
conheço do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dano Moral Coletivo, Fixação De Indenização Mínima, Art. 387, IV, CPP, Instrução Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dano Moral Coletivo Fixação De Indenização Mínima Art. 387, Iv, CPP Instrução Probatória

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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de indenização por dano moral coletivo na sentença penal
  2. 2 necessidade de pedido expresso e indicação de valor na denúncia para fixação de indenização mínima
  3. 3 necessidade de instrução probatória específica para aferir a extensão do dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, apesar do pedido expresso de indenização e da indicação de valor na denúncia, não houve instrução probatória específica nos autos que permitisse ao julgador aferir a extensão do dano moral coletivo, requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do STJ e que autorizam a fixação de indenização mínima na sentença; o acórdão recorrido está em conformidade com tal jurisprudência e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

conheço do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento

Orders

  • conheço do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento
  • Publique-se