REsp 2218716 - DECISAO

REsp 2218716 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a apreciação das alegações do recorrente exigiria reexame de provas, conduta vedada pela Súmula 7 do STJ; quanto à dosimetria, a fração adotada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem não se mostra desarrazoada e encontra respaldo na jurisprudência que admite frações como 1/6 ou 1/8, não havendo direito subjetivo a método específico; assim, o recurso não merece ser conhecido, nos termos do art. 255, § 4º, IV, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ALEX JUNIOR ALVES FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, Iv, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Circunstâncias Do Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Circunstâncias Do Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Proibição De Reexame De Provas (súmula 7 Stj)

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Parties

ALEX JUNIOR ALVES FREIRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, Iv, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se as provas eram suficientes para manter a condenação (art. 386, inciso VII, CPP)
  2. 2 Se houve excesso na fixação da pena-base em confronto com o art. 59 do CP
  3. 3 Método adequado para incremento da pena-base diante das circunstâncias previstas na Lei de Drogas (art. 42, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a apreciação das alegações do recorrente exigiria reexame de provas, conduta vedada pela Súmula 7 do STJ; quanto à dosimetria, a fração adotada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem não se mostra desarrazoada e encontra respaldo na jurisprudência que admite frações como 1/6 ou 1/8, não havendo direito subjetivo a método específico; assim, o recurso não merece ser conhecido, nos termos do art. 255, § 4º, IV, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso IV, do RISTJ.
  • Publique-se.