HC 1008515 - DECISAO

HC 1008515 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto de recurso próprio e foi impetrado concomitantemente com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; a matéria poderá ser apreciada na via recursal adequada (recurso especial) e o art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ fundamenta o não conhecimento.

Parties
Paciente: WELLINGTON SOUZA GUIMARAES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Prova Ilícita, Quebra De Cadeia De Custódia, Insuficiência De Provas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Prova Ilícita Quebra De Cadeia De Custódia Insuficiência De Provas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON SOUZA GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial interposto concomitantemente
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto de recurso próprio e foi impetrado concomitantemente com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; a matéria poderá ser apreciada na via recursal adequada (recurso especial) e o art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ fundamenta o não conhecimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.