HC 1015157 - DECISAO

HC 1015157 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e porque, mesmo sem as gravações das câmeras corporais, há elementos materiais apreendidos (drogas e armamento) que, em análise perfunctória, apresentam substrato suficiente para justificar a manutenção da decisão restritiva da liberdade, não se verificando flagrante ilegalidade que imponha concessão de ofício.

Parties
Paciente: EVERTON RODRIGUES FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, In Dubio Pro Reo, Câmeras Corporais, Cerceamento De Defesa, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico In Dubio Pro Reo Câmeras Corporais Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EVERTON RODRIGUES FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valor probatório de depoimentos policiais sem corroboração externa
  3. 3 omissão na utilização de câmeras corporais e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e porque, mesmo sem as gravações das câmeras corporais, há elementos materiais apreendidos (drogas e armamento) que, em análise perfunctória, apresentam substrato suficiente para justificar a manutenção da decisão restritiva da liberdade, não se verificando flagrante ilegalidade que imponha concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.