AREsp 2904133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, pois as questões levantadas exigiriam o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem confirmou a validade da busca pessoal, a suficiência das provas quanto à materialidade e autoria e a fundamentação da dosimetria, inclusive o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante/recorrente Especial: ANDERSON MATEUS OLIVEIRA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON MATEUS OLIVEIRA SILVA

Agravante/recorrente Especial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 ausência de provas para condenação
  3. 3 reforma da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, pois as questões levantadas exigiriam o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem confirmou a validade da busca pessoal, a suficiência das provas quanto à materialidade e autoria e a fundamentação da dosimetria, inclusive o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.