AREsp 2885347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame de elementos fático-probatórios e a aferição do dolo específico quanto à mercancia, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, especialmente diante da fundamentação concreta da Corte de origem que afastou a desclassificação.

Parties
Agravante: HIAGO PEREIRA DE SOUZA; Agravante: MONALISA BIRA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HIAGO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

MONALISA BIRA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame de elementos fático-probatórios e a aferição do dolo específico quanto à mercancia, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, especialmente diante da fundamentação concreta da Corte de origem que afastou a desclassificação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.