REsp 2125453 - DECISAO

REsp 2125453 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, entendendo que a decretação da revelia foi válida em razão de notificação pessoal da acusada para apresentação de defesa prévia e de sua representação pela Defensoria Pública ao longo do processo, bem como por ser dever da ré manter atualizado seu endereço, de modo que não restou demonstrado prejuízo à defesa; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses defensivas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Citação, Revelia, Nulidade, Defesa Prévia, Lei De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Citação Revelia Nulidade Defesa Prévia Lei De Drogas (lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de citação pessoal apesar de notificação para apresentação de defesa prévia
  2. 2 Se notificação para defesa prévia supre ou não a citação no rito da Lei de Drogas
  3. 3 Aplicação do art. 367 do Código de Processo Penal e requisito de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, entendendo que a decretação da revelia foi válida em razão de notificação pessoal da acusada para apresentação de defesa prévia e de sua representação pela Defensoria Pública ao longo do processo, bem como por ser dever da ré manter atualizado seu endereço, de modo que não restou demonstrado prejuízo à defesa; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses defensivas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses defensivas apresentadas no recurso de apelação.
  • Publique-se.