REsp 2217522 - DECISAO

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No caso concreto, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de fundadas razões que legitimassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado, em razão de inconsistências nas declarações policiais e provas que indicam arrombamento; assim, as provas colhidas foram consideradas ilícitas, devendo ser desconsideradas, o que levou à absolvição do recorrido com base no art. 386, VII, do CPP. Esta Corte, examinando os autos à luz da jurisprudência e do princípio da inviolabilidade domiciliar, negou provimento ao recurso especial por entender correta a conclusão do Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Adrian Fernando dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Flagrante, Inviolabilidade Domiciliar, Provas Ilícitas, Natureza Permanente Do Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Flagrante Inviolabilidade Domiciliar Provas Ilícitas Natureza Permanente Do Crime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Adrian Fernando dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio
  3. 3 caráter permanente do delito de tráfico de drogas e suas implicações para flagrante

Ratio Decidendi

No caso concreto, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de fundadas razões que legitimassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado, em razão de inconsistências nas declarações policiais e provas que indicam arrombamento; assim, as provas colhidas foram consideradas ilícitas, devendo ser desconsideradas, o que levou à absolvição do recorrido com base no art. 386, VII, do CPP. Esta Corte, examinando os autos à luz da jurisprudência e do princípio da inviolabilidade domiciliar, negou provimento ao recurso especial por entender correta a conclusão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.