AREsp 2517230 - DECISAO

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Concluiu-se que a conduta do agravante se traduziu em mera solicitação para que entorpecentes fossem levados à unidade prisional, sem comprovação de propriedade nem efetiva entrega, configurando ato preparatório e, portanto, atipicidade da conduta; por isso deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a absolvição do recorrente.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ ALMEIDA DE JESUS; Apelante: RAYSSA KELLY DA SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do recorrente da imputação contida na denúncia.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ato Preparatório, Atipicidade, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Ato Preparatório Atipicidade Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ ALMEIDA DE JESUS

Agravante

RAYSSA KELLY DA SILVA BRITO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de que drogas fossem introduzidas em unidade prisional configura crime de tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a conduta imputada ao agravante foi ato preparatório atípico por não haver entrega da substância
  3. 3 Se há elementos suficientes nos autos que indiquem a finalidade mercantil da droga para eventual desclassificação ao art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a conduta do agravante se traduziu em mera solicitação para que entorpecentes fossem levados à unidade prisional, sem comprovação de propriedade nem efetiva entrega, configurando ato preparatório e, portanto, atipicidade da conduta; por isso deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do recorrente da imputação contida na denúncia.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o recorrente da imputação contida na denúncia