HC 1010904 - DECISAO

HC 1010904 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem majorou a pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga (crack) e, na terceira fase, modulou a fração do redutor do art. 33, § 4º, pela quantidade apreendida, configurando bis in idem ao valorar separadamente elementos que constituem vetor único (natureza e quantidade). Além disso, a quantidade apreendida (30,6 g) não justificou a elevação da pena-base acima do mínimo legal. Preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, fixando-se a pena-base no mínimo legal e redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime aberto, com...

Parties
Paciente: GIAN CARLOS GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; Ordem concedida de ofício para afastar o aumento da pena-base pela natureza da droga e aplicar o redutor do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, redimensionando as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Quantidade E Natureza Da Droga, Bis in Idem, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Aberto
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Quantidade E Natureza Da Droga Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GIAN CARLOS GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade apreendida (30,6 g de crack) compatibiliza o delito com porte para consumo próprio ou autoriza condenação por tráfico
  2. 2 Se a natureza da droga pode fundamentar majoração da pena-base isoladamente
  3. 3 Se a natureza e a quantidade da droga podem ser valoradas em fases distintas da dosimetria (possibilidade de bis in idem)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem majorou a pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga (crack) e, na terceira fase, modulou a fração do redutor do art. 33, § 4º, pela quantidade apreendida, configurando bis in idem ao valorar separadamente elementos que constituem vetor único (natureza e quantidade). Além disso, a quantidade apreendida (30,6 g) não justificou a elevação da pena-base acima do mínimo legal. Preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, fixando-se a pena-base no mínimo legal e redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime aberto, com...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; Ordem concedida de ofício para afastar o aumento da pena-base pela natureza da droga e aplicar o redutor do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, redimensionando as penas.

Orders

  • Afastar o aumento da pena-base fundamentado exclusivamente na natureza da droga
  • Fixar a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa)