REsp 2214078 - DECISAO

REsp 2214078 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a revisão pretendida (reconhecimento da atenuante da confissão e do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006) exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou, em consonância com a jurisprudência do STJ, que não houve confissão da praticadelituosa (não houve reconhecimento da traficância) e que havia elementos concretos de dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor; ademais, a orientação jurisprudencial afasta a alegada divergência (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Recorrente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Internacional De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante do art. 65 do Código Penal
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 necessidade de reexame de provas e limitação pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a revisão pretendida (reconhecimento da atenuante da confissão e do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006) exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou, em consonância com a jurisprudência do STJ, que não houve confissão da praticadelituosa (não houve reconhecimento da traficância) e que havia elementos concretos de dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor; ademais, a orientação jurisprudencial afasta a alegada divergência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.