HC 999688 - ACORDAO

HC 999688 - ACORDAO

Mantém‑se o indeferimento do tráfico privilegiado porque há elementos concretos (apreensão de arma e munições, depoimentos e antecedentes) que evidenciam dedicação do agravante à atividade criminosa, e modificá‑los demandaria revolvimento fático‑probatório vedado em habeas corpus; entretanto, diante da pena definitiva de 8 anos, da primariedade e das circunstâncias favoráveis, o regime inicial foi fixado em semiaberto conforme art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Parties
Agravante: RENAN PAULO RIBEIRO SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Regime Semiaberto
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Regime Prisional Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

RENAN PAULO RIBEIRO SERAFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Houve fundamentação idônea para negar a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006?
  2. 2 É cabível o abrandamento do regime prisional para o semiaberto, dada a pena aplicada e as circunstâncias judiciais favoráveis?

Ratio Decidendi

Mantém‑se o indeferimento do tráfico privilegiado porque há elementos concretos (apreensão de arma e munições, depoimentos e antecedentes) que evidenciam dedicação do agravante à atividade criminosa, e modificá‑los demandaria revolvimento fático‑probatório vedado em habeas corpus; entretanto, diante da pena definitiva de 8 anos, da primariedade e das circunstâncias favoráveis, o regime inicial foi fixado em semiaberto conforme art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de 8 anos de reclusão.