HC 1014937 - DECISAO

HC 1014937 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque não se verificou ilicitude na prova: policiais visualizaram, externamente e pela janela, o paciente manuseando entorpecentes, configurando flagrante e justificando o ingresso no imóvel; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente pela apreensão de grande quantidade de droga (200 kg), existência de balança de precisão e registros policiais reiterados, indicando risco de reiteração; o reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Flagrante, Busca Domiciliar, Prova Digital
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Flagrante Busca Domiciliar +1 more

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Parties

ANTONIO SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta violação de domicílio a partir de denúncia anônima
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar e configuração de flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta e na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque não se verificou ilicitude na prova: policiais visualizaram, externamente e pela janela, o paciente manuseando entorpecentes, configurando flagrante e justificando o ingresso no imóvel; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente pela apreensão de grande quantidade de droga (200 kg), existência de balança de precisão e registros policiais reiterados, indicando risco de reiteração; o reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.