REsp 2207427 - DECISAO

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Embora o recurso especial não deva ser conhecido por ausência de prequestionamento e demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, verificou-se ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fixou a fração da minorante em 1/6 unicamente pela variedade e natureza das drogas apreendidas, pese a pena-base ter sido fixada no mínimo legal e a pequena quantidade apreendida; tal fundamentação é desproporcional e viola o sistema trifásico, configurando bis in idem; assim, aplicou-se a fração máxima de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, restando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena...

Parties
Recorrente: CRISTIANO MENDES DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido; Ordem De Habeas Corpus Concedida De Ofício
Outcome
Recurso especial não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Prequestionamento, Modulação Da Fração Redutora
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Prequestionamento Modulação Da Fração Redutora

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Parties

CRISTIANO MENDES DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido; Ordem De Habeas Corpus Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 utilização da natureza e da quantidade das drogas na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o recurso especial não deva ser conhecido por ausência de prequestionamento e demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, verificou-se ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fixou a fração da minorante em 1/6 unicamente pela variedade e natureza das drogas apreendidas, pese a pena-base ter sido fixada no mínimo legal e a pequena quantidade apreendida; tal fundamentação é desproporcional e viola o sistema trifásico, configurando bis in idem; assim, aplicou-se a fração máxima de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, restando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena do recorrente CRISTIANO MENDES DE SOUZA para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a...